12 de Setembro de 2019
Na sessão do último dia 12 de setembro, aconteceu a Segunda discussão do Projeto de Lei Nº 001/2019 que autoriza o Município a aprovar Projetos de Condomínios de Lotes no Perímetro Urbano ou de Expansão Urbana do Município da Barra de São Miguel. A matéria foi aprovada por seis vereadores presentes na Casa.
Também aprovado com seis votos o Projeto de Resolução Nº 002/2019, da Mesa Diretora, que Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal da Barra de São Miguel/AL e dispõe sobre sua Estrutura e Funcionamento.
Em seguida, foi debatido e aprovado o Projeto de Resolução Nº 002/2019. A vereadora Luziane Paulino, autora da matéria, deixou registrado que caso exista uma situação onde o ouvidor nomeado, tanto faz ser funcionário ou vereador, seja quem for, na hora que se colocar suspeito em uma determinada situação, será direcionado ao Presidente da Casa para que haja a substituição imediata.
Foi posta em discussão a Indicação Nº 018/2019 da vereadora Luziane Paulino. Na oportunidade, a vereadora aproveitou para solicitar que seja vista com a máxima urgência pela Casa Legislativa a alteração na Lei Municipal dos Resíduos Sólidos, quanto a questão da taxa que foi cobrada, uma vez que o Executivo cobrou conforme o entendimento dele, enfatizando que ficou de se fazer esta alteração desde o início do ano, e até o momento não houve o ajuste.
Durante a sessão, o vereador Flávio Argolo, que ocupa a presidência da Comissão de Finanças e Orçamento, reiterou a solicitação feita na sessão passada em que cobrou ao Presidente da Casa, que fosse solicitado a Assessoria Contábil, parecer com relação ao Projeto de Lei Nº 009/2019, do Poder Executivo, que altera a redação da Lei nº 432, de 15 de janeiro de 2007. Argolo ressaltou que a comissão necessita desse parecer para dar andamento ao projeto.
O Presidente, Luan Marcelino, informou que entrou em contato com o Assessor Contábil da Casa e fez a cobrança. Ele pediu ainda a apresentação do Projeto de Resolução que trata do Orçamento da Câmara para o ano de 2020, já que os prazos estão ultrapassados.