27 de Fevereiro de 2020
No dia 27 de fevereiro,
vereadores e representantes do Executivo promoveram Audiência Pública para
avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do terceiro quadrimestre de 2019. A
medida cumpre os requisitos legais contidos na Lei Complementar Nº101/2000 a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Após a audiência, a Comissão de
Finanças e Orçamento, responsável pela Matéria, tem sete dias para analisar os
números apresentados e encaminhar parecer conclusivo a Mesa Diretora da Câmara.
Dentro da apresentação dos representantes
do Executivo, foi demonstrado que na análise geral da receita foram realizadas
77% da receita total para o ano de 2019, sendo atingido o percentual de 99.55%
das receitas correntes, número considerado bom para a gestão do município.
No entanto, ao ser analisada
apenas a receita de capital, o valor recebido correspondeu a 26%. A
justificativa do Executivo foi o não recebimento de incentivos, como emendas
parlamentares previstas quando da elaboração do orçamento.